A Certificação Energética dos Edifícios é uma medida promovida pela Comissão Europeia e que visa motivar a mudança de práticas no setor da construção civil na Europa, permitindo ao utilizador final dispor de um conjunto de informações que possam influenciar a sua escolha.

A Diretiva da Certificação Energética foi transposta em Portugal, integrando um conjunto de três diplomas.

Dec. Lei n.º 78/2006 – Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).

Dec. Lei n.º 79/2006 – Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios (RSCE), que se aplica a grandes edifícios de serviços ou pequenos edifícios de serviços ou habitação que disponham de sistemas de climatização.

Dec. Lei n.º 80/2006 – Regulamento das Características de Comportamento Térmico de Edifícios (RCCTE), que se aplica a edifícios de habitação ou pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização.

Com a entrada em vigor do SCE, desde 1 de Julho de 2008, para os novos edifícios e a partir de 1 de Janeiro de 2009 para todos os edifícios, incluindo os existentes, vendidos ou arrendados, os edifícios terão de possuir um Certificado Energético, assim como todos os projectos (RCCTE e RSECE) terão de ser analisados e consequentemente certificados, só podendo posteriormente dar entrada nas respetivas entidades (Câmaras Municipais). A emissão das Licenças de habitabilidade ou Utilização por parte das Câmaras Municipais, só é possível após a emissão do Certificado Energético.